Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Nulidade. Inexistência. Demora na entrega de documentos necessários ao financiamento. Modificação do valor-base de financiamento. Alteração causada pela demora imputada à construtora. Responsabilidade civil. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O STJ entende não haver violação ao art. 932, III e IV, do CPC/2015 nos casos em que o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... (Continua)