Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime cassada por ausência de mérito subjetivo. Fundamentação inidônea. Exame criminológico favorável realizado por psicólogo. Possibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 – A Lei 7.210/1984, art. 112 exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). ... (Continua)