Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e execução penal. Habeas corpus. Coleta de material genético. Paciente condenado por crime com violência contra a pessoa e crime hediondo. Preenchimento dos requisitos. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - Segundo a Lei 7.210/1984, art. 9º-A Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos na Lei 8.072/1990, art. 1º, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote