Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inovação recursal. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no REsp. Ausência de prequestionamento dos arts. 50, 67, 82 e 84 do estatuto dos militares. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)