Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Desclassificação do crime previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 217-A para a contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Agravo não provido.

1 - O crime de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A, consuma-se quando o agente mantém conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso contra menor de 14 (catorze) anos, sendo irrelevante, ainda, o consentimento da vítima. ... (Continua)