Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Concessionária de telefonia móvel. Postos de atendimento presencial. Abertura. Contrariar conclusão da corte a quo. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a obrigação atribuída à recorrida foi plenamente cumprida com a reabertura das unidades de atendimento em Francisco Beltrão e Pato Branco, no ano de 2004. ... (Continua)