Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação econômica. Lei 10.559/2002. Revisão do benefício. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem, com base no substrato fático dos autos, rejeitou o pleito de revisão da reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002, art. 5º, pela suposta prática de atos configuradores de perseguição política em prejuízo do autor. Assim, o acolhimento da insurgência recursal, a fim de aferir se é devida ou não a indenização pleiteada, demanda o reexame de matéria fático probatória, providência incompatível com a via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)