Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interposição, em única petição, de recurso especial e extraordinário. Agravo regimental não provido.

1 - A interposição, em única petição, das razões do recurso especial e extraordinário viola o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 6º, segundo o qual «O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na CF/88, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas". ... (Continua)