Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 121, § 2º, I e IV, e 121, § 2º, IV, ambos combinados com art. 14, II). Sentença condenatória. Denegação do direito de recorrer em liberdade. Alegada ausência de de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)