Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Substituição por medidas cautelares. Superação da Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal, na esteira do preceituado no Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)