Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Juros remuneratórios e termo a quo dos juros de mora e da correção monetária. Reexame do acervo fático probatório. Súmula. 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A pretensão de verificar se houve afronta à coisa julgada quanto aos juros remuneratórios e ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, somente se processa, no presente caso, mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)