Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. CP, art. 334-A, § 1º, I. Pena de prestação pecuniária. Redução. Súmula 7/STJ.

1 - Verificar a desproporcionalidade da pena de prestação pecuniária em relação à situação econômico-financeira do recorrente exigiria a incursão no conjunto fático probatório dos autos, inviável nesta instância extraordinária de acordo com o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)