Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de Declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Suposta ilegalidade no acórdão que negou o pleito defensivo de expedição de guia de recolhimento para fins de execução. Condenação definitiva (transitada em julgado). Pena privativa de liberdade. Embargante foragido. Inexistência de ilegalidade. Execução que depende do prévio recolhimento do apenado. CPP, art. 674 e Lei 7.210/1984, art. 105 e Resolução 113/210 (CNJ). Precedentes desta corte.

1 - Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. ... (Continua)