Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo Regimental em recurso em habeas corpus. Operação revanche. Contrabando e organização criminosa. Prisão preventiva. Pedido de prisão domiciliar em razão da covid-19. CPP, art. 318, II, e recomendação 62/2020 do CNJ. Recorrente não inserido na excepcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Documento não apreciado na origem. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
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