Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de munição de uso restrito. Absolvição. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Delito de perigo abstrato. Circunstâncias do flagrante. Munição apreendida em contexto de prática de outros delitos. Reduzido grau de reprovabilidade da conduta não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ aponta que os crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição. Precedentes. ... (Continua)