Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão reconhecida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 930. Acórdão recorrido fundamentado em legislação local (Súmula 280/STF). Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)