Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental em agravo em recurso especial. Crime de receptação dolosa. Pleito de desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Pretensão que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - a insurgência recursal, nos moldes em que se encontra delineada, almeja que esta Corte de Justiça substitua as instâncias ordinárias, desconstituindo a conclusão apresentada pelo Magistrado e confirmada pelo Tribunal a quo, e emita um novo pronunciamento jurisdicional, o que se mostra incabível por meio da via eleita, ante a vedação contida na Súmula 7/STJ. ... (Continua)