Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Ação revisional. Abertura de crédito em conta-corrente. Pretensão à limitação dos juros remuneratórios afastada pelo tribunal a quo. Cobrança abusiva de juros afastada por meio de prova pericial. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de similitude fática. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Recurso não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» ... (Continua)