Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Recebimento indevido de benefício de segurado falecido. Ausência de dolo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Conduta típica. Agravo improvido.

1 - O reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, ao fundamento de inexistência de dolo (ausência de emprego de fraude e a manutenção em erro), devido ao recebimento de benefício previdenciário de segurado já falecido por terceiro, não é providência que encontra espaço na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)