Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data na qual efetivamente implementados os requisitos da Lei 7.210/1984 (art. 112). Agravo improvido.

1 - A partir da edição da Lei 10.792/2003, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. ... (Continua)