Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Suposto equívoco na contagem do prazo. Trânsito em julgado da condenação. Matéria em discussão no agravo em recurso especial. Agravo não provido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... (Continua)