Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e ameaça. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Ausência de manifesta ilegalidade a ensejar a superação do entendimento da Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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