Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Roubo majorado. CP, art. 68. Terceira fase da dosimetria da pena. Concurso de majorantes. Carência de motivação idônea para a aplicação cumulativa das frações de aumento. Pena revista. Redimensionamento. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ e a do STF são no sentido de que o CP, art. 68, Parágrafo Único, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento da parte especial do CP quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. ... (Continua)