Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Prática de duas infrações ao CP, art. 121, § 2º, IV, em continuidade delitiva. CP, art. 71, parágrafo único. Necessidade de avaliar também os critérios objetivos, além do número de infrações. Réu reincidente. Fração de exasperação fixada em 1/4. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A fração de aumento da continuidade delitiva específica é determinada pela combinação de elementos objetivos - quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa - e subjetivos. ... (Continua)