Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Administrativo. Ação civil pública. Interdição de cadeia pública. Reforma ou construção. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Cadeia interditada por ato do governo. Perda superveniente do interesse recursal afastada. Maior amplitude do objeto da ação originária.

I - Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública contra o Estado, pleiteando, em suma, a reforma da cadeia pública de Nova Russas, aduzindo, em síntese, que o referido estabelecimento se encontraria em situações insalubres, oferecendo riscos à saúde dos detentos e dos agentes policiais. ... (Continua)