Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da persecução penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Materialidade e indícios mínimos de autoria. Alegações defensivas que devem ser averiguadas ao longo da instrução processual. Precedentes. Trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional. Necessidade de análise aprofundada de matéria fático probatória. Impossibilidade na via processual eleita. Precedentes. Revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Modus operandi do delito a evidenciar a gravidade da conduta. Necessidade de garantia da ordem pública. Precedentes. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Fato complexo que demandou investigações mais extensas. Precedentes. Agravo regimental não provido.- consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que «o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito". Precedentes.- a jurisprudência desta corte, na esteira do entendimento esposado pelo acórdão impugnado, firmou-se no sentido de que, para o início da persecução penal, são suficientes indícios mínimos de autoria, o que se verifica no caso. De fato, há o depoimento de uma testemunha que, conquanto não haja presenciado o fato criminoso, narra, com riqueza de detalhes, o seu desenrolar, a suposta participação do paciente e a sua motivação. Assim, o acórdão impugnado destacou a presença de elementos suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal, de modo que se revela prematuro o trancamento da ação penal. Precedentes.- quanto à necessidade de manutenção da prisão preventiva, sabe-se que se trata de medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX).- in casu, estão elencados motivos idôneos para a decretação da prisão para a garantia da ordem pública. O modus operandi do delito. Execução de popular encomendada por chefes do tráfico, para prevenir a atuação da polícia na região. patenteia a sua especial gravidade, autorizando a medida constritiva. Precedentes.- ademais, não há que se falar em ausência de contemporaneidade entre a medida cautelar e os fatos que a ensejaram, pois, como pontuou adequadamente o acórdão impugnado, o fato complexo apurado na origem demandou investigações mais extensas, por envolver integrantes de relevante organização criminosa. Outrossim, tão logo o inquérito policial foi encaminhado ao órgão de acusação, formulou-se o pedido de prisão preventiva, sobre o qual, prontamente, pronunciou-se o Juiz natural. Precedentes.- agravo regimental não provido.

... (Continua)