Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Desclassificação. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea c. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo não provido

1 - Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela desclassificação do delito demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)