Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Alegada nulidade da decisão agravada. Ofensa aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Não preenchimento dos requisitos do recurso especial. Inexistência de nulidade. Provimento de um dos recursos. Anulação do julgamento dos embargos de declaração. Prejudicado recurso parte ex adversa.

1 - A teor da jurisprudência do STJ, o decisum que não conhece do recurso especial por inobservância dos requisitos legais ou constitucionais não ofende o princípio da não surpresa, explicitado nos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10, pois a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio nem adoção de entendimento desconhecido das partes. Precedentes. ... (Continua)