Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Sanção administrativa. Continuidade delitiva. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou a compreensão de que não se caracteriza a continuidade delitiva. Rever tal conclusão demanda o reexame do referido pressuposto fático, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)