Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Exoneração. Ilegalidade. Violação da Lei Complementar 101/2000, art. 16, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)