Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação ordinária de desoneração de f iança. Contrato bancário. Existência de cláusula prevendo a prorrogação automática. Ausência de nulidade. Jurisprudência desta corte. Conclusão pela aceitação expressa do fiador. Novo exame da questão. Óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança juntamente com a do contrato principal, cabendo ao fiador, ao almejar a sua exoneração, realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no CCB, art. 835. ... (Continua)