Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação civil pública. Descumprimento de Lei municipal de tempo de espera em fila bancária. Legitimidade ativa. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Matéria de ordem pública. Necessita de prequestionamento e se sujeitam a preclusão consumativa. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.