Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de ressarcimento. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Complementação das ações emitidas de forma deficitária. Agravo retido contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova. Relação de consumo. Hipossuficiência e verossimilhança das alegações evidenciadas. Possibilidade de inversão do ônus probatório. Reclamo conhecido e desprovido. Princípio do convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - O STJ adota inequívoco entendimento de que cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo CPC, a interpretação da prova necessária à formação de seu livre convencimento motivado e de a quem cabe produzi-la, seja pela aptidão, seja pela inversão, seja pela incidência dos Princípios da Cooperação e da Boa-fé Processual. ... (Continua)