Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8121.1215.8997

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tomada de preços. Ato de improbidade administrativa. Decisão interlocutória que concedeu parcialmente efeito suspensivo ao recurso para determinar a indisponibilidade de bens tão somente sobre o valor do contrato. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Infringência ao CPC/2015, art. 1.019, I. Incidência da Súmula 284/STF. Alteração do voto condutor. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo do Ministério Público do estado de São Paulo provido para conhecer do ARespdos autores para não conhecer do recurso especial, pedindo vênias ao Ministro napoleão nunes maia filho.

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