Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. IPTU. Base de cálculo. Critérios. Legislação local. Reexame. Inviabilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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