Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8121.1692.8693

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Interpretação de cláusula de contrato e revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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