Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Sanções impostas com razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, rogando venia ao Ministro relator.