Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Risco à aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Mudança de endereço no dia dos fatos, acusado citado por advogado constituído, não comparecimento em juízo para ser interrogado. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)