Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8130.8188.5506

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer e indenização. Obra em condomínio. Prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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