Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a incolumidade pública e a administração militar. Posse irregular de munições de uso restrito e peculato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.