Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perda de patente em virtude de condenação penal transitada em julgado. Recurso intempestivo. Não observância do prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990. Inaplicabilidade do CPC.
1 - Não se aplicam as regras do CPC alusivas à contagem dos prazos processuais ao caso em que evidenciada a natureza penal da controvérsia estabelecida na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote