Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Corrupção passiva. Nexo entre vantagem solicitada e atividade do agente. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de substituição da reprimenda. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Erro de fato ou erro de direito. Óbice Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para a existência do crime de corrupção passiva, deve haver um nexo entre a vantagem solicitada ou aceita e a atividade exercida pelo agente. Ora, concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa que o recorrente praticou o delito de corrupção passiva, chegar a entendimento diverso proclamando sua absolvição, implica em exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)