Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito das relações domésticas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Flagrante convertido em prisão preventiva. Substituição por providências cautelares diversas. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, ao conceder a substituição da prisão preventiva decretada pelas providências cautelares dispostas na Lei 11.340/2006 e no CPP, art. 319, consignou que, não constatada a existência de outros procedimentos criminais instaurados em desfavor do paciente, e tampouco notícias de que o beneficiário tenha descumprido medidas protetivas anteriormente deferidas, e, ainda, a despeito da apreensão da arma de fogo, que não foi com a qual proferiu ameaças contra a ofendida, não se pode presumir que a aplicação de cautelares mais brandas seja insuficiente para a sua contenção e para proteção da integridade física e psicológica da vítima, sob pena de inverter a sistemática processual introduzida pela Lei 12.403/2011 (e/STJ fls. 183). Assim, rever tal fundamento, para concluir que não há provas nos autos acerca da quebra dos dois óculos, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)