Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato bancário. Consignação em pagamento. Necessidade de depósito integral da dívida e encargos respectivos. Mora ou recusa injustificada do credor. Não demonstração. Efeito liberatório. Não cabimento. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a consignação em pagamento somente afasta a mora em relação aos valores depositados, de modo que, efetuado o pagamento a menor, continuam incidindo encargos moratórios sobre os valores remanescentes. ... (Continua)