Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Coisa julgada e ilegitimidade passiva. Necessidade de dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Consoante a orientação desta Corte Superior, «a exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória (AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 17/11/2016). ... (Continua)