Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Sindicato dos servidores do poder judiciário do estado de Santa Catarina. Aposentadoria. Auxílio alimentação dos servidores inativos. Revisão. Tribunal de Contas. Decadência. Supressão do auxílio-alimentação por se tratar de verba não extensiva aos inativos. Verba de caráter indenizatório. Súmula Vinculante 55/STF.

I - O presente feito decorre de mandado de segurança, consistente na supressão da verba «auxílio-alimentação dos proventos de aposentadoria dos servidores do judiciário estadual. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a segurança foi denegada. ... (Continua)