Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão temporária convertida em preventiva. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. CPP, art. 318, V. Filho menor de 12 anos de idade. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus coletivo 143.641/SP. Impossibilidade. Circunstâncias do caso. Mãe que auxiliou o esposo a chefiar tráfico em várias municipalidades. Droga fabricada em residência. Excepcionalidade que torna incabível a benesse. Pretendida substituição por prisão domiciliar diante de suposta debilidade na saúde da ré decorrente de doença grave. Impossibilidade de receber tratamento médico no estabelecimento prisional. Falta de comprovação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

1 - Inviável a substituição da prisão preventiva por domiciliar pois, em que pese a condição de mãe de uma criança menor de 12 (doze) anos, a paciente não comprovou nos autos ser imprescindível aos cuidados da infante. ... (Continua)