Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Fraude. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Recurso provido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)