Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Caracterização ou não de atos de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Revisão. Dosimetria. Súmula 7/STJ. Fundamentação baseada em direito local. Súmula 280/STF.

I - O presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, julgaram-se procedentes em parte os pedidos formulados na inicial. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo conheceu do recurso de apelação e deu parcial provimento. ... (Continua)