Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Tema 515/STJ, Tema 877STJ e Tema 880/STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)